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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2008 - 09:45
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 18:42
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 10:16
Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 11:27
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 11:01
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 15:54
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 17:57
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 10:46
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2007 - 19:03
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 19:53
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 15:19
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 20:08
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 14:19
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 10:57
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2006 - 10:19
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 10:27
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Junho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.
Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 18:17
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2005 - 11:59